Desenho Industrial

Consiste na proteção da configuração externa de um objeto tridimensional ou um padrão ornamental (bidimensional). O registro de desenho industrial tem como objetivo criar uma proteção da aparência do produto. O registro junto ao INPI  é relevante, pois é concedido ao titular a condição de proibição de  terceiros de fabricação, comercialização, importação e/ou uso da matéria protegida, sem a prévia autorização  do autor. É necessário obter legitimidade para obter o registro. O registro de desenho industrial pode ser requerido por pessoa física ou jurídica.