No universo dinâmico da propriedade intelectual, a averbação de contratos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) representa uma etapa crucial para garantia da segurança, confiabilidade e o sucesso na transferência de tecnologia e regulamentação do uso de patentes registradas por terceiros. Mas quais são os tipos de contratos passíveis de averbação junto ao órgão responsável pela proteção da propriedade intelectual no Brasil? Neste artigo, a Lancaster elenca as situações em que é possível realizar esta prática.

 

Tipos de contratos averbáveis no INPI

• Licença de Uso

Os contratos de licença de uso são um dos tipos mais comuns neste cenário. Eles incluem a liberação para uso de marcas, patentes, desenhos industriais ou softwares por terceiros, ou seja, empresas ou pessoas que não os registraram inicialmente, mas pretendem pagar ao desenvolvedor para utilizar a tecnologia ou a marca.

Isso faz com que empresas se licenciem oficialmente e com a anuência do INPI para fabricar, vender e distribuir produtos sob a proteção da propriedade intelectual do licenciante.

 

• Transferência de tecnologia

Trata-se do tipo de averbação de contrato para regulamentar a transferência de expertise e know-how entre empreendimentos. Isso permite à parte do acordo que vai receber a tecnologia, produzir bens ou serviços com conhecimentos técnicos que estão inicialmente protegidos por que os desenvolveu, mas agora pretende compartilhá-los mediante autorização formal.

 

• Contratos de franquia

O mercado das franquias é um dos mais dependentes de uma prática de averbação de contratos de marcas e patentes feita de forma minuciosa e bem amarrada. Afinal de contas, todo o conceito de ter um negócio franqueado está atrelado à ideia de permitir que terceiros utilizem-se do status e reputação de uma marca para levar seus produtos e serviços para o maior número de locais e pessoas possível.

A averbação do contrato de franquias envolve notificar o INPI de cada uma das marcas e patentes registradas a serem utilizadas nas lojas franqueadas. Vale destacar que abrir uma franquia quase nunca trata-se apenas do uso de marcas, cores e elementos visuais típicos da matriz, mas também o uso de técnicas e modos de fazer específicos que garantem uma uniformidade de serviços e produtos oferecidos ao cliente.

 

• Contratos de Fornecimento de tecnologia e assistência técnica

O fornecimento de tecnologia e expertise técnica para desenvolvimento e operação de processos é essencial no ramo industrial e no mercado de uma forma geral. Desenvolver uma forma diferente de atuar na produção revoluciona a produtividade e eficiência do setor produtivo e ser capaz de difundir esse know-how é essencial para o progresso contínuo e também para a valorização de quem vive de criar novas alternativas.

Averbar um contrato de fornecimento de tecnologia e assistência técnica é uma forma de garantir que as empresas possam ter acesso legal e seguro a novas formas de produção e também de assegurar que as pessoas responsáveis pela criação de novas tecnologias sejam devidamente reconhecidas e pagas.

 

Em resumo, averbar um contrato no INPI é uma etapa essencial para tornar seguro o processo de transferência da utilização de uma patente ou marca. É uma forma de proteger tanto quem está adquirindo o direito para utilizar uma tecnologia como para quem a está cedendo.

Neste sentido, é altamente recomendável que todos os empreendedores brasileiros se informem sobre as condições legais para se fazer a transferência tecnológica dentro do universo corporativo.

 

O que é uma patente?

Você já deve ter se feito a seguinte pergunta: como as invenções são protegidas? Você provavelmente também já ouviu falar de patente, mas o que é realmente? Na verdade, as patentes não são úteis apenas para proteger uma invenção, mas são essenciais. Uma vez discutida a ideia de averbação de contrato de patente, vamos tratar um pouco mais sobre o conceito básico.

Uma patente é o que confere ao seu titular o direito exclusivo de fabricar, vender e utilizar uma invenção, mas apenas no território para o qual a patente foi concedida. Em outras palavras, ao obter uma patente, você tem o direito, como inventor, de impedir que outras pessoas façam, utilizem ou monetizem sua invenção. Para obter uma patente, você deve então concordar em divulgar integralmente sua invenção em termos compreensíveis, o suficiente para permitir que outros a explorem quando ela expirar. A patente também tem a função de permitir ao seu titular divulgar informações técnicas que de outra forma teriam que ser mantidas em segredo.

Para compreender plenamente a natureza de uma patente, podemos compará-la a uma propriedade. Como tal, pode ser vendido (usamos o termo transferido) ou mesmo ser objeto de licença. A emissão de uma licença significa que a patente ainda pertence ao titular da patente, mas dá a outra pessoa o direito de usar sua invenção. Esta pessoa pode, portanto, utilizar a invenção, mas nas condições estabelecidas no contrato de licença.

 

As patentes aplicam-se a invenções que atendem a determinados critérios. Na verdade, este último deve ser novo, ou seja, não existe em nenhum outro lugar do mundo. Deve também ser útil, funcional e utilizável e deve ser inventivo e, portanto, constituir uma contribuição inventiva para as pessoas que trabalham na área da sua invenção.

Uma invenção patenteável pode ser um produto (como uma fechadura), uma composição (como um composto químico), um dispositivo (como uma máquina), um processo (como um método de fabricação) ou mesmo uma melhoria em qualquer coisa que tenha sido patenteada.

Uma patente não dura a vida toda. Na verdade, tem uma duração limitada. Normalmente, uma patente dura no mínimo 20 anos a partir da data de depósito do pedido de patente. Dará então ao seu proprietário o direito de impedir que terceiros utilizem a sua invenção. Infelizmente, isto não é uma garantia de que a invenção descrita na patente possa ser utilizada. Para ilustrar esta situação, tomemos o exemplo de alguém que apresenta um pedido para melhorar uma invenção já existente. Ele não poderá, portanto, explorá-la até obter a licença do titular da primeira patente.

Se você acredita que inventou algo que exige a emissão de uma patente, não hesite em entrar em contato com os profissionais da Lancaster. Eles poderão tirar suas dúvidas e orientá-lo nesse processo, que pode ser complexo. Acima de tudo, não deixe suas invenções escaparem por falta de proteção.